TERMOS DE USO

Última atualização: 18/06/2026

Bem-vindo(a) ao nosso site. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma, bem como a aquisição e utilização do curso preparatório para a Primeira Fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao acessar o site ou adquirir qualquer produto disponibilizado, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições abaixo.

1. OBJETO

O presente instrumento tem por finalidade estabelecer as condições para utilização da plataforma e aquisição do curso preparatório para a Primeira Fase do Exame da OAB, incluindo videoaulas, materiais didáticos, simulados, questões comentadas e demais conteúdos disponibilizados.

2. CADASTRO E ACESSO

2.1. Para acessar determinadas funcionalidades da plataforma, poderá ser necessário realizar cadastro mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. O usuário é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso, comprometendo-se a não compartilhar login e senha com terceiros.

2.3. O acesso ao curso é pessoal, individual e intransferível.

3. AQUISIÇÃO DO CURSO

3.1. O curso será disponibilizado após a confirmação do pagamento, conforme as condições informadas no momento da compra.

3.2. O acesso ao conteúdo será concedido pelo prazo informado na página de vendas ou no ato da contratação.

3.3. O não acesso ao curso pelo usuário durante o período contratado não gera direito à prorrogação automática do prazo de acesso.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, apostilas, videoaulas, imagens, marcas, logotipos, questões comentadas, materiais de apoio e demais conteúdos, é protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

4.2. É expressamente proibido:

Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo sem autorização prévia;

Compartilhar acesso, login ou senha;

Gravar, transmitir ou disponibilizar as aulas a terceiros;

Comercializar ou utilizar os materiais para fins diversos daqueles previstos neste termo.

4.3. O descumprimento destas disposições poderá resultar no bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

5. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de:

Praticar atividades que comprometam a segurança do sistema;

Inserir conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;

Tentar acessar áreas restritas ou informações não autorizadas.

6. POLÍTICA DE REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1. Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.2. O pedido deverá ser realizado pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados no site.

6.3. Após o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso, salvo nas hipóteses previstas em lei.

7. RESULTADOS E APROVAÇÃO

7.1. O curso tem caráter educacional e preparatório.

7.2. Não garantimos aprovação no Exame da OAB, uma vez que o desempenho do candidato depende de diversos fatores individuais, incluindo dedicação, estudo, conhecimento prévio e desempenho na avaliação.

7.3. Qualquer menção a resultados obtidos por alunos representa experiências individuais e não constitui promessa ou garantia de aprovação.

8. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

8.1. Empregaremos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua.

8.2. Eventuais interrupções poderão ocorrer em razão de manutenção, atualização de sistemas, falhas técnicas ou fatores externos, sem que isso gere obrigação de indenização.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. Os dados pessoais fornecidos pelo usuário serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

9.2. Informações detalhadas sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados poderão ser consultadas na Política de Privacidade do site.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Não nos responsabilizamos por:

Problemas decorrentes de equipamentos ou conexão de internet do usuário;

Uso inadequado da plataforma;

Danos causados por terceiros ou por falhas alheias ao nosso controle.

10.2. A responsabilidade da empresa, quando aplicável, estará limitada aos valores efetivamente pagos pelo usuário pelo curso contratado, observada a legislação vigente.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando aprimorar os serviços ou adequá-los à legislação aplicável. As alterações passarão a produzir efeitos após sua publicação no site.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos.

12.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

13. CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma.

Ao utilizar este site e adquirir nossos cursos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.